1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma ZAPI, disponibilizada por BASEUP INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 63.380.564/0001-17, através do site https://landing.zapi.baseup.cc e do painel em https://painel.zapi.baseup.cc.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O ZAPI é uma plataforma de automação e gestão de mensagens via WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta), que permite:
- Conectar contas WhatsApp Business autorizadas.
- Enviar e receber mensagens, mídias e notificações.
- Gerenciar contatos, listas e campanhas de disparo.
- Integrar sistemas externos via API REST e webhooks.
Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e as políticas da Meta.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o painel, você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
4. Uso aceitável
Você concorda em utilizar o ZAPI em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos, a Política de Privacidade, a WhatsApp Business Messaging Policy da Meta e demais políticas aplicáveis.
É expressamente proibido:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações sem opt-in válido do destinatário.
- Utilizar a plataforma para conteúdo ilegal, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar burlar limites de envio, políticas de templates ou mecanismos de segurança.
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização prévia por escrito.
- Realizar engenharia reversa ou interferir na operação da plataforma.
A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais.
5. WhatsApp e conformidade Meta
O uso de mensagens via WhatsApp está sujeito às políticas da Meta, incluindo regras de opt-in, templates aprovados para mensagens iniciadas pela empresa, categorias de mensagem e limites de qualidade.
Você é o responsável final pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus clientes e pela obtenção de consentimentos válidos.
A Meta pode restringir ou encerrar números que violem suas políticas, independentemente de nossa plataforma.
6. Planos, pagamento e cancelamento
O acesso a recursos premium pode exigir assinatura paga, processada por meio do Mercado Pago ou outro provedor indicado no painel.
Valores, periodicidade e condições do plano são exibidos no momento da contratação.
Você pode cancelar sua assinatura conforme as opções disponíveis no painel. O cancelamento não exime o pagamento de períodos já contratados, salvo disposição legal em contrário.
Reservamo-nos o direito de alterar preços e planos, com comunicação prévia quando aplicável.
7. Propriedade intelectual
A marca ZAPI, software, interface, documentação e demais materiais da plataforma são de propriedade da BaseUp ou de seus licenciadores.
Estes Termos não concedem a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso conforme o plano contratado.
O conteúdo das mensagens que você envia permanece de sua responsabilidade e propriedade.
8. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
Manutenções programadas, atualizações e eventos fora do nosso controle (incluindo indisponibilidade da Meta ou de provedores de infraestrutura) podem afetar temporariamente o serviço.
O suporte é prestado pelos canais indicados em nossa página de contato.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a BaseUp não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago por você nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou ao valor mínimo permitido pela legislação aplicável.
A plataforma é fornecida "como está". Você utiliza o serviço por sua conta e risco, especialmente no que diz respeito ao conteúdo das mensagens e conformidade regulatória.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas opções do painel ou contatando nosso suporte.
Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou risco à segurança da plataforma.
Após o encerramento, podemos reter dados conforme obrigações legais e nossa Política de Privacidade.
11. Alterações dos termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail ou no painel.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Araguaína/TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@baseup.cc
Endereço: Rua 8, s/n, Loteamento Parque do Lago, Araguaína/TO, CEP 77814-530
Site: https://baseup.cc